A constituição federal tem a definição do termo assistência jurídica como o acesso à justiça dos pobres conforme concepção jurídica do termo, essa difere dos termos tratados nesse artigo. Todavia, sugiro a leitura de doutrinas específicas sobre o tema para sanar eventuais dúvidas.

Sim, antes era tratada somente na legislação específica, a lei 1.060/50. Obrigada pela ressalva.