jusbrasil.com.br
19 de Outubro de 2017

Justiça Gratuita X Assistência Judiciária Gratuita

Thiely Mendes, Estudante de Direito
Publicado por Thiely Mendes
ano passado

O presente artigo tem como objetivo esclarecer as diferenças entre a Justiça gratuita e assistência Judiciária Gratuita, uma vez que ambas são tratadas muitas vezes de maneira inversa ou até mesmo sinônimas.

Antes de adentrar na abordagem das diferenças, é importante definir que ambos tratam do acesso à justiça por insuficiência de recursos para custear as despesas processuais. E, vale ressaltar que o CPC 2015 em seu art. 98 “caput” descreve que pode ser beneficiário da Justiça gratuita tanto a pessoa natural, como a pessoa jurídica, colocando fim a ideia de que somente as pessoas naturais fariam jus ao beneficio.

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Mas, o que estamos falando? Por ora, na simples definição de ambos, percebe-se a semelhança, pois se trata do acesso à justiça. Todavia, a indagação continua: Qual a diferença? Não devia ser tudo a mesma coisa? Não. Não devia e não é.

A Justiça gratuita, que antes era tratada na lei 1.060/50, recebeu uma atenção especial no CPC 2015, haja vista que o legislador buscou eliminar essa confusão na distinção da mesma com a assistência judiciária.

“Augusto Tavares Rosa Marcacini [2] foi dos primeiros a bem diferenciar os conceitos de assistência jurídica [3] (orientação ao hipossuficiente, em juízo ou fora dele – CF, art. , LXXIV, assistência judiciária (serviço de postulação em juízo, principalmente, mas não só, exercido pela Defensoria Pública) e justiça gratuita (isenção do recolhimento de custas e despesas processuais).”

Então, a gratuidade da Justiça prevista no art. 98, 99 do CPC, refere-se à isenção do recolhimento de custas e despesas processuais, afastando a possibilidade da confusão com a assistência judiciária, a qual não é abordada no novo código.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA = JUSTIÇA GRATUITA

JUSTIÇA GRATUITA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

E a assistência judiciária? Ao ouvir pela primeira vez a expressão, houve a necessidade de “apelar” para o bom português e analisar: O que é assistência? Assistência = Assistir. Nesse caso, a parte poderá ser assistida por um Defensor público.

“Assistência judiciária, instituição que dá às pessoas pobres os meios de pleitear em juízo”

Destarte, conclui-se que não se pede ao Estado, na pessoa do magistrado a concessão da assistência judiciária, mas sim, da Justiça gratuita (art. 98 e 99 CPC), onde o termo mais comum previsto nas petições é “a concessão dos benefícios da justiça gratuita”.

Tal diferença é feita com excelência pelo saudoso Pontes de Miranda:

A assistência judiciária e benefício da justiça gratuita não são a mesma coisa. O benefício da justiça gratuita é direito à dispensa provisória de despesas, exercível em relação jurídica processual, perante o juiz que promete a prestação jurisdicional. É instituto de direito pré-processual. A assistência judiciária é instituto de Direito Administrativo. Para o deferimento ou indeferimento do benefício da justiça gratuita é competente o juiz da própria causa. Para a assistência judiciária, a lei de organização judiciária é que determina qual o juiz competente (MIRANDA, 1979, p. 642).

Ademais, é compreensível tal confusão, pois a lei 1.060/50 tratava desses institutos de maneira semelhante. E, nesse sentido fez-se necessário a abordagem da Justiça gratuita no novo código de processo civil, uma vez que é importante entender que a Justiça Gratuita e a Assistência Judiciária são dois institutos do nosso ordenamento distintos, sendo necessário saber e aceitar essa diferença.

Por fim, gostaria de agradecer ao meu professor de Teoria Geral do Processo, Joel Saueressig, pela oportunidade de discussão em aula sobre o tema, posto que as indagações e discordâncias impulsionaram-me a explorar esse assunto tão importante quando se trata do processo. Outrossim, espero que minha premissa tenha modificado sua opinião acerca do tema.

20 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Ótimo artigo, claro e direto ao ponto. Parabéns! continuar lendo

Parabéns pelo artigo. Recomendo, a quem se interesse pelo tema, a leitura da obra Acesso à Justiça, de Mauro Capelleti e Bryant Garth. Lá se aponta que uma das condições para o pleno acesso à Justiça, se faz necessário que se conceda tanto a Justiça Gratuita, como a Assistência Judiciária, quanto a esta última, aponta-se a presença de três sistemas mundiais, o sistema Judicare (basta indicar um advogado e a paridade de armas estaria assegurada - acepção do Estado Liberal burguês), o sistema do Law opportunity office - proposto por Roosevelt e implantado por JFK - em que se montam escritórios especializados na defesa dos minus habendi, inclusive com palestras para alertá-los de seus direitos e propositura de ações coletivas afirmativas e o sistema misto. Vale a pena se aprofundar. continuar lendo

Obrigada! Será minha próxima aquisição. continuar lendo

Excelente, sucinto e autodidático! continuar lendo

Ótimo artigo, maravilhoso entendimento sobre a questão, importante para a teoria é prática forense.
Parabéns, abraço... continuar lendo